Servidor público temporário tem direito a receber valor referente ao FGTS

renovações do contrato do trabalho temporário, o trabalhador deve receber as horas trabalhadas e o

Sexta Turma: início do prazo prescricional coincide com o fim do período de estabilidade

acerca do início de prazo prescricional para trabalhador ajuizar uma segunda ação trabalhista.

Pedido de demissão formulado sob estado de incapacidade mental é inválido

trabalhador que praticou o ato quando já sofria de doença psiquiátrica que lhe retirou a capacidade para a prática dos atos da vida civil.

Supressão de horas extras habituais gera direito a indenização

decide suprimir o serviço extraordinário, ele deve pagar ao trabalhador uma indenização correspondente

Empresa terá que pagar indenizações a empregado que ficou paraplégico após acidente de trabalho

, materiais e estéticos a um trabalhador que se encontrava em desvio de função quando sofreu grave acidente

Banco deve registrar contrato de prestadores de serviços

A dignidade da pessoa humana do trabalhador e o valor social do trabalho, fundamentos da República

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213 de 1991

Portador de Mal de Parkinson pode fazer levantamento do FGTS

liberação do saldo apenas em um único caso, o de doença de que estivesse acometido o trabalhador ou

TST invalida escritura que quita contrato de trabalho de 29 anos

Autismo e o Direito

vida diária. O texto elenca uma série de direitos que servem para proteger os portadores de TEA, e no

Mínimo Existencial Ambiental como elemento da Dignidade da Pessoa Humana

vida digna. Assim, o aflora o alargamento dos direitos fundamentais nesse sentido. O direito ao meio

Poder de Polícia e Segurança Alimentar e Nutricional: Tessituras à Vigilância Sanitária e a Função Fiscalizadora de Produtos e Serviços de Alimentos

público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia. A partir de tais

Família de motorista morto por Covid é indenizada por negligência da empresa

familiares do trabalhador falecido (esposa e dois filhos menores) a título de danos morais, além de arcar

Gari que trabalhava varrendo ruas tem reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo

lixo, reconhecendo o direito do trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. 

Funcionário pode manter plano de saúde após a demissão?

convênio por um período de 1/3 do tempo que o trabalhador ficou no plano, com limite mínimo de 6 meses

Empregado dispensado não tem direito a compra de ações futuras da empresa

trabalhador não havia cumprido o período de tempo necessário de trabalho para ter direito a comprá-las. O juízo também negou a natureza salarial do benefício.

Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior

possam alcançar trabalhador aposentado que optou por continuar com a assistência médica.

Redução da jornada diária em duas horas ou ausência do serviço por sete dias. Faculdade do empregado.

cumprimento do aviso prévio, poderá ser reduzido em 2 horas diáriasou, optando o trabalhador, ficará

Empresa demite motorista alegando resultado de teste de bafômetro

Na versão do trabalhador, o resultado do exame foi negativo. Na versão da empregadora, o exame

TST restringe representatividade de sindicato rural no RN

O tamanho da propriedade diferencia o trabalhador rural do empregador rural, o que justifica